Sobre Juiz Mauro Pereira Martins

O fato narrado não poderá ensejar na sua própria eliminação, não é razoável eliminar candidato por fato de terceiro.

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Ressalto que, este senhor não deve omitir as Saber solicitadas através administraçãeste do concurso, como, a omissão por fatos relevantes no formulário por investigação social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

II – A Lei Estadual nº 5.256/66 – Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – prevê em seus arts. 654, III e IV e 661 que para ingressar em cargo público este candidato aprovado em concurso deve possuir honrada conduta, aptidãeste para este exercício do cargo, bem como não ter sido condenado definitivamente por crime doloso e não deter sido demitido a natural do serviço público.

Nãeste é razoável eliminação do candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado do Ocorrência/B.O., isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado por sentença penal condenatória.

3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido por que a omissão em prestar informações, dependendo de demandado por edital, na fase do investigaçãeste social ou por sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público.

A jurisprudência é pacífica no sentido do de que é legal a eliminaçãeste por candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (sem possibilidade de recurso).

As empresas sãeste requeridas em proceder de improbidade administrativa sob imputação Renan Batista Adsply do superfaturamento e sobrepreço do obras públicas de construção do pontes no Estado do Tocantins, executadas por meio do Contrato nº 403/98.

Diante disso a jurisprudência é pacíTeimavive quanto a legalidade da eliminação do candidato que possui condenação transita em julgado. Nãeste seria razoável a eliminação em virtude Destes fatos narrados, Assim sendo inicialmente não vislumbro sua própria eliminaçãeste.

Não vislumbro a sua própria eliminaçãeste pelo fato narrado, principalmente porque a senhora já cumpriu sua própria condenaçãeste.

Contudo, há concursos, como para a polícia militar, que trazem uma lista por averiguaçãeste extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando o número de exigências. Inclui-se no formulário de investigação questões Acerca:

A jurisprudência é pacíTeimavive pelo sentido por qual é legal a eliminação de candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (com eventualidade do recurso).

Sendo Nesse caso, pelo instante da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir através tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, sua própria eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

1. A mera instauração por inqué especialmenterito policial ou do ação penal contra este cidadão nãeste Têm a possibilidade de implicar, em fase por investigaçãeste social do concurso público, tua eliminaçãeste da disputa, sendo necessário para a configuraçãeste por antecedentes o trânsito em julgado do eventual condenação. Jurisprudência.

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